Contabilidade e Serviços Financeiros
para você e para sua empresa

O Microempreendedor Individual (MEI) permite que profissionais autônomos tenham acesso a um CNPJ de forma rápida, emitam notas fiscais e contem com a cobertura de benefícios previdenciários.

• Limite de Faturamento: Até R$ 81.000,00 por ano (ou proporcional aos meses de atividade no ano de abertura).
• Tributação Unificada: Pagamento mensal fixo através da guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
• Funcionários: Permite a contratação de até 1 empregado recebendo o salário mínimo ou o piso da categoria.
• Direitos Garantidos: Aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e auxílio-reclusão para dependentes.

⚠️ Quando Migrar? Se a sua empresa faturar mais de R$ 81 mil/ano ou precisar contratar mais funcionários, a Contabilidade Camilo realiza a migração do MEI para ME de forma segura e sem multas.

A Microempresa (ME) é o enquadramento porte indicado para negócios que superaram o limite do MEI ou exercem atividades que exigem registro comercial mais amplo.

• Limite de Faturamento: Até R$ 360.000,00 anuais.
• Quadro de Funcionários: Permite contratar até 9 funcionários (no comércio e serviços) ou até 19 (na indústria).
• Regimes Tributários Opções: Pode optar pelo Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.
• Atividades Permitidas: Praticamente todas as atividades econômicas podem ser registradas como ME, incluindo sociedades entre dois ou mais sócios.

A Empresa de Pequeno Porte (EPP) abrange negócios de médio porte no mercado nacional.

• Faturamento Anual: Entre R$ 360.000,01 e R$ 4.800.000,00.
• Benefícios Legais: Vantagens em licitações públicas, facilidade de acesso a linhas de crédito bancárias e possibilidade de permanência no Simples Nacional.
• Gestão Contábil: Exige acompanhamento contábil analítico frequente (DRE, Balanço e DFC) para otimização da carga tributária.

Ser um empresário formalizado significa transformar seu trabalho em um ativo juridicamente protegido.

• Proteção Patrimonial: Com formatos como a SLU (Sociedade Limitada Unipessoal) ou LTDA, o patrimônio pessoal dos sócios fica separado das obrigações da empresa.
• Pró-Labore vs. Distribuição de Lucros: O empresário recebe seu salário (Pró-labore, com incidência de INSS/IRRF) e pode retirar o lucro acumulado isento de Imposto de Renda.

O profissional autônomo presta serviços diretamente a pessoas físicas ou jurídicas sem constituir uma empresa (CNPJ).

• Arrecadação Fiscal: Tributado através do Carnê-Leão (tabela progressiva do IRPF que pode chegar a 27,5%), acrescido de ISS municipal e INSS autônomo (20%).
• Comparativo Contábil: Em 90% dos casos, quando o faturamento mensal do autônomo ultrapassa R$ 5.000, abrir um CNPJ (PJ) reduz a carga tributária pela metade em relação à atuação via CPF.

Diferente do autônomo genérico, o profissional liberal possui vínculo com um conselho profissional regulamentador (CRM, OAB, CRC, CREA, etc.).

• Formas de Atuação: Pode trabalhar como empregado CLT, prestador autônomo (CPF) ou abrindo sua própria PJ.
• Planejamento Tributário: A abertura de uma Sociedade Unipessoal ou Simples Nacional com a regra do Fator R traz expressiva economia de impostos para profissionais liberais.

O Simples Nacional foi criado para desburocratizar a vida do micro e pequeno empresário brasileiro.

• Impostos Unificados: Reúne IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CPP (Previdência), IPI, ICMS e ISS em um só documento.
• Tabela de Anexos: Dividido em 5 Anexos (Comércio, Indústria e Serviços). As alíquotas são progressivas de acordo com o faturamento acumulado nos últimos 12 meses.

O Fator R é um cálculo mensal realizado pela contabilidade que compara os custos da folha de pagamento com o faturamento da empresa.

• A Regra dos 28%: Se as despesas com folha de pagamento (incluindo salários, encargos e o Pró-labore dos sócios) representarem 28% ou mais do faturamento bruto dos últimos 12 meses, a empresa ganha o direito de pagar impostos pelo Anexo III (alíquota inicial de 6%).
• Aplicação Prática: A Contabilidade Camilo ajusta o seu Pró-labore na medida exata para você enquadrar sua empresa no Anexo III e economizar até 60% em impostos legalmente.

• Abertura: Envolve consulta prévia de viabilidade de endereço na Prefeitura, elaboração do Contrato Social, registro na Junta Comercial (JUCESP), emissão do CNPJ na Receita Federal e obtenção de Alvará e Licenças.
• Encerramento: O encerramento correto exige o distrato social e a baixa nos órgãos governamentais, garantindo que a empresa encerrada não continue gerando multas por declarações omissas.

A nota fiscal é o documento oficial que comprova o faturamento do seu negócio.

• NFS-e (Serviços): Emitida no portal da Prefeitura ou em emissor nacional, exige o correto enquadramento do código de serviço e alíquota de ISS.
• NF-e (Mercadorias): Exige credenciamento na SEFAZ estadual, Certificado Digital e sistema emissor adequado.

⚠️ Dica: Emitir notas fiscais com códigos errados pode levar à tributação duplicada de impostos.

Sócios e empresários possuem regras específicas na declaração anual do IRPF.

• O que declarar: O valor recebido a título de Pró-labore (Rendimento Tributável) e a Distribuição de Lucros (Rendimento Isento e Não Tributável).
• Cruzamento de Dados: A Receita Federal cruza os dados do IRPF com a contabilidade da empresa (DEFIS/ECD/ECF). Ter uma escrituração contábil em dia garante a comprovação da isenção dos lucros distribuídos.

A CND comprova que a empresa não possui pendências tributárias ou previdenciárias junto aos órgãos públicos.

• Tipos de CND: Federal (Receita/PGFN), Estadual (SEFAZ), Municipal (Prefeitura) e Trabalhista (CNDT).
• Monitoramento Contínuo: A Contabilidade Camilo realiza a varredura constante das certidões para garantir que sua empresa esteja sempre apta a operar.

O DAS unifica a arrecadação de impostos da empresa.

• Vencimento: Deve ser pago mensalmente até o dia 20 (ou próximo dia útil).
• Atrasos: Em caso de atraso, incidem juros diários e multa. A guia pode ser recalculada no portal do Simples Nacional ou através do nosso suporte contábil.

O preenchimento da DASN-SIMEI é obrigatório mesmo para MEIs que não tiveram faturamento no ano.

• O que informar: Receita bruta total do ano anterior (separando venda de mercadorias e prestação de serviços) e se houve empregado contratado.
• Penas por Atraso: Multa por atraso na entrega e risco de bloqueio do CNPJ e perda do benefício do INSS.

A gestão do Departamento Pessoal passou por uma modernização total com o eSocial e o FGTS Digital.

• O eSocial unificou o envio de dados de admissões, férias, desligamentos e segurança do trabalho (SST).
• A Contabilidade Camilo garante o cumprimento rigoroso de todos os prazos trabalhistas para blindar sua empresa contra autuações e processos.

• RAIS: Relação Anual de Informações Sociais, fundamental para garantir o pagamento do PIS/PASEP aos funcionários.
• SAT/RAT: Seguro de Acidente de Trabalho. Uma alíquota tributária que varia entre 1% e 3% sobre a folha de pagamento, calculada conforme o grau de risco da atividade da empresa.